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Proposição: RC 169 2019
   
Proponente: Frederico Antunes + 13 Dep(s)
Situação: Anexado(a) em 06/12/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/03/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
ordem dia artigo 63 pec proposta emenda constitucional
Ementa:
Requerem, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 431/2019.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 431 2019
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